Em tempos de pandemia e lockdowns, infelizmente o número de casos de violência doméstica vem crescendo. Aqui a nossa Public Officer, e Advogada Luana Torres, resume o que é uma medida protetiva (‘AVO’) e como solicitá-la.

 

AVO’s – Medidas Protetivas

Uma Apprehended Violence Order (‘AVO’) é uma medida protetiva que tem o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco. Você não precisa sofrer violência física para solicitar um AVO.

A corte concede AVOs para proteger indivíduos contra atos de violência como agressão física e também não física, como assédio, intimidação, perseguição e danos à propriedade (pessoalmente ou através de telefonemas, mensagens de texto, emails e mídias sociais). Se a vítima tiver filhos, o AVO também os protege.  

Acusações criminais e medidas protetivas 

Quando um indivíduo é acusado de certos delitos criminais, a corte deve ordenar um AVO provisório, se a mesma estiver satisfeita, que a pessoa requerendo o AVO, tem motivos razoáveis para temer, e que de fato teme, que o acusado comete-rá uma infração de violência pessoal contra ela, ou irá intimidá-la ou assediá-la por exemplo. É necessário que o acusado seja legalmente notificado sobre o AVO.

Uma acusação criminal e um AVO desempenham funções diferentes.

Uma acusação criminal lida com ações passadas, e penaliza o acusado por elas, enquanto um AVO providencia proteção para o futuro, afirmando que o acusado não é permitido fazer certas coisas - caso contrário, ele pode ser sujeito a uma acusação criminal e punido.

É possível solicitar um AVO contra alguém sem acusá-lo criminalmente.

Um AVO não constará na ficha criminal do acusado.

 

TIPOS DE AVO’s

Contra violência doméstica (Apprehended Domestic Violence Orders - ‘ADVOs’) 

ADVOs são solicitadas quando há uma relação doméstica entre a vítima e o acusado. Essas medidas são reconhecidas e executáveis em todo território australiano (cada estado e território possue uma terminologia diferente). Contra violência pessoal (Apprehended Personal Violence Orders - ‘APVOs’) APVOs protegem um indivíduo de alguém com quem ele não tem nenhuma relação doméstica como por exemplo, um amigo, vizinho ou colega de trabalho.

 

Todos AVOs contêm condições padrões, que proibem o acusado de fazer certas coisas como; agredir; assediar; ameaçar; intimidar; ou de outra forma interferir com a pessoa que necessita proteção.

O AVO também pode incluir condições adicionais.

Como faço para solicitar um AVO?

Você pode solicitar um AVO através da polícia; ou pode fazer uma aplicação particular através da sua corte local ou advogado. Não há custo para solicitar um AVO. Se o caso for urgente, você deve entrar em contato com a polícia.  

E se o acusado violar o AVO?

A violação de um AVO é um ato criminal, a pena máxima sendo uma multa de $5,500 e/ou 2 anos de prisão.

Preciso comparecer a corte? Sim. É importante que você compareça a corte para obter informações sobre o seu caso.

 

Se o AVO for solicitado pela polícia, o promotor de polícia te representará. Na audiência, geralmente as partes, incluindo testemunhas, prestam depoimento e são interrogadas.

É importante notar que para obter um AVO, será necessário provar certos fatos, e prestar depoimento falso é crime. Se você fizer uma aplicação na corte sem sucesso, é possível que tenha que arcar com os custos do acusado. Se estiver em dúvida, consulte um advogado.

Luana Torres é advogada, notária pública, professora e celebrante civil em Sydney, e atua no

seu escritório Torres Lawyers.

luana@torreslawyers.com.au.